O Supremo Tribunal Federal deu início, nesta sexta-feira, 22 de maio de 2026, ao julgamento virtual de mérito da ADI 7222, ação que discute a constitucionalidade e os efeitos da Lei nº 14.434/2022, responsável pela instituição do Piso Nacional da Enfermagem.
Conforme andamento processual, após a devolução dos autos para julgamento pelo ministro Dias Toffoli, registrada em 13 de maio de 2026, o processo foi incluído na Lista 29-2025.LRB, com julgamento virtual agendado para o período de 22/05/2026, às 11h00, até 29/05/2026, às 23h59.
A ADI 7222 é uma das ações de maior relevância para o setor da saúde, pois envolve a definição de parâmetros jurídicos, econômicos e operacionais para a aplicação do piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O julgamento tem impacto direto sobre hospitais, clínicas, laboratórios, estabelecimentos de saúde e entidades filantrópicas, especialmente em razão da necessidade de compatibilização entre valorização profissional, sustentabilidade econômico-financeira das instituições e preservação da capacidade de atendimento à população.
Entre os pontos centrais em debate estão a aplicação do piso no setor privado, a necessidade de negociação coletiva prévia, os critérios de proporcionalidade em relação à jornada de trabalho e os efeitos da decisão sobre contratos em curso. Em julgamentos anteriores, a discussão já havia envolvido a possibilidade de implementação do piso mediante negociação coletiva no setor privado e a proporcionalidade do pagamento para jornadas inferiores à referência de 44 horas semanais.
Para o setor empresarial da saúde, o julgamento exige acompanhamento atento, pois a decisão definitiva do STF poderá consolidar diretrizes relevantes para a organização das relações de trabalho, para as negociações coletivas e para o equilíbrio econômico dos serviços de saúde. A matéria não se limita ao reconhecimento da importância dos profissionais de enfermagem, mas envolve também a responsabilidade institucional de assegurar que a implementação de obrigações trabalhistas observe critérios de segurança jurídica, previsibilidade e sustentabilidade.
A CNSaúde acompanhará o julgamento até a sua conclusão, mantendo o setor informado sobre os desdobramentos e sobre os impactos jurídicos e econômicos da decisão para os empregadores da saúde.